ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI Nº 4.507, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.

Altera a Lei nº 3.517 de 26 de dezembro de 2013 que cria e concede verbas por dedicação exclusiva, por tempo integral e por responsabilidade técnica (VRT) aos técnicos municipais engenheiros, geólogos, biólogos, arquitetos, contadores e economistas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SAPUCAIA DO SUL, faço saber que em cumprimento ao disposto no art. 82, inciso III, da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte,

LEI:

Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 8º da Lei Municipal nº 3.517/2013 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º ...

Parágrafo único. O servidor somente poderá requerer a verba a que tiver direito após a conclusão do estágio probatório, sendo o protocolo do requerimento permitido a partir do primeiro dia útil subsequente à referida conclusão.”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sapucaia do Sul, 12 de setembro de 2025.

 

VOLMIR RODRIGUES 

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Tisciana Francis Pereira Medeiros
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