ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1893/2025

LEI MUNICIPAL 1.893 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

LEI 1.893/2025.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 62.730,31 (sessenta e dois mil, setecentos e trinta reais e trinta e um centavos), conforme descrição abaixo:

 

08.002 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL - REC FEDERAIS

 

2067 – PROCAD SUAS

422- 3.3.90.30.00.00.00.00-2660.0000.2660 -MATERIAL CONSUMO R$ 10.943,13

TOTAL: R$ 10.943,13

 

2271 – INCREMENTO EXTRAODRINARIO P/PROTEÇÃO SOCIAL MP 1.218

411- 3.3.90.30.00.00.00.00-1660.0000.0660 R$ 20.000,00

412– 3.3.90.39.00.00.00.00-1660 0000 0660 SERV.3°S PJ R$ 8.787,48

TOTAL: R$ 28.787,48

 

2272- FNAS - INCREMENTO TEMPORARIO P/AT.SOCIAL BASICA

424- 3.3.90.30.00.00.00.00-1660.0000.0660 -MAT.CONSUMO. R$ 20.000,00

425- 3.3.90.39.00.00.00.00-1660.0000.0660 Outr.Serv.3ºs PJ R$ 3.000,00

TOTAL: R$ 23.000,00

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário e financeiro à abertura do crédito adicional especial de que trata o Art.1º Os recursos advindos de Auxilios e/Convênios oriundos da União, através do FNAS – Fundo Nacional de Assistência Social e o montante de R$ 10.943,13 oriundo do superávit financeiro do exercício anterior na fonte de recursos 1660.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE - RS, EM 22 DE SETEMBRO DE 2025.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração.


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:2A9743E5