ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SINIMBU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DETERMINA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

DECRETO Nº 3.237, DE 19 DE MAIO DE 2026.

 

DETERMINA A BAIXA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO-TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO, INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA.

 

WILSON MOLZ, Prefeito Municipal de Sinimbu, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 66, VI, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que consta expresso no art. 141 combinado com o art. 156, X, da Lei Federal nº 5.172, datada de 25/10/1966 – Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO ainda o disposto nos arts. 189 e 248 da Lei Municipal nº 185, datada de 28/11/1996 - Código Tributário Municipal;

CONSIDERANDO o teor do memorando MEMO/PROCURADORIA 01/2026, de 19/05/2026, da Procuradoria Jurídica do Município; e

CONSIDERANDO por fim o disposto na Lei Municipal nº 691, datada de 01/10/2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam extintos os créditos tributários e não-tributários, inscritos em dívida ativa, que se encontram inexigíveis nos termos da legislação tributária vigente, conforme descrição no ANEXO I que faz parte integrante do presente Decreto.

Art. 2º Caberá a Secretaria de Municipal de Finanças e Planejamento efetuar as diligências legais para tornar efetiva a determinação contida neste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 19 de maio de 2026.

 

WILSON MOLZ

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

Débito

Nome

CPF

Valor original (R$)

Lançamento

Trânsito em julgado sentença

528228

ROGERIO LUIS BRESSLER

004.445.390-69

R$ 74,51

09/09/2020

11/07/2025

528229

ROGERIO LUIS BRESSLER

004.445.390-69

R$ 74,51

09/09/2020

11/07/2025

528230

ROGERIO LUIS BRESSLER

004.445.390-69

R$ 74,51

09/09/2020

11/07/2025


Publicado por:
Marcelo Henn Maas
Código Identificador:2ACCF537