ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA
Secretaria Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2019 DE 20 DE NOVEMBRO DE 2019
Autoriza o Poder executivo Municipal a alterar padrão do cargo de Presidente do CMD – Conselho Municipal de Desporto, criado pela Lei Municipal nº 049/1993 e alterado pela Lei Municipal n. 1.422/2017, defini atribuições, e dá outras providências.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT, Prefeito Municipal de Barra do Guarita, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o artigo 2º da Lei Municipal n. 1.422/2017, referente ao padrão do Cargo de Presidente do CMD – Conselho Municipal de Desporto, criado pelaLei Municipal nº 049/1993.
Art. 2ºO artigo 2º da Lei 1.422/2017, passará a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O padrão do Cargo fica alterado do CC6/FG6 para o CC7/FG7.”
Art. 3º A escolaridade mínima exigida para admissão no cargo é Ensino Fundamental Completo.
Art. 4º Ficam definidas as seguintes atribuições para o cargo:
Elaborar e desenvolver os projetos destinados à promoção das atividades esportivas, bem como fiscalizar o seu andamento, contribuindo para a elaboração de políticas públicas municipais relacionadas ao esporte, exercendo o controle social e auxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e da transparência das atividade esportivas desenvolvidas no Município;
Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do incremento da prática do esporte, de atividades físicas e lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
Avaliar os ganhos sociais obtidos e desempenho dos programas e projetos aprovados, manifestando-se e sugerindo aprimoramentos;
Realizar os esforços necessários ao esclarecimento de dúvidas quanto à utilização de recursos públicos voltados para a prática de atividades físicas e de esporte.
Art. 5º As demais normativas determinadas na Lei Municipal n. 1.422/2017, permanecem inalteradas.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO GUARITA/RS, AOS VINTE DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Registre-se e Publique-se
Em 20/11/2019.
CAMILA ADAM
Secretária Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA DA LEI MUNICIPAL Nº 1.609/2019
Considerando que a prática de esportes é um dos objetivos primordiais da Administração Municipal, temos o dever, diante das possibilidades, de viabilizar as condições necessárias para que ela ocorra em várias modalidades.
Neste sentido, atualmente, verifica-se que existem padrões pautados por cargos em comissão e funções gratificadas que não possuem remuneração razoavelmente adequadas aos servidores, para que se possa ter um trabalho de qualidade.
Diante disso, a Administração vem adequando padrões, em alguns momentos reduzindo-os, em outros majorando-os de acordo com a responsabilidade de cada cargo, propiciando um equilíbrio financeiro.
RODRIGO LOCATELLI TISOTT
Prefeito Municipal de Barra do Guarita
Publicado por:
Francieli Vargas
Código Identificador:2BF5ACC4