ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.593/2026
O Prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial por excesso de arrecadação no orçamento em vigor no valor de R$ 982.727,70 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e vinte e sete reais e setenta centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
Funcional programática: 05.01.20.608.1007.1.057.3.3.90.32.00.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICÃO GRATUITA
Fonte de Recurso: 1701/2265 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – PROGRAMA SUPERA ESTIAGEM
Valor: R$ 40.978,96
Funcional programática: 06.02.26.782.1010.1.097.4.4.90.51.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso: 1701/2266 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados – CONST. PONTE SANGA DA CHINA E SÃO JOSÉ
Valor: R$ 941.748,74
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito, Em 22 de julho de 2026.
JOSE PEDRO DE AZEREDO CRESPO
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:2C166EAD