ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 3.187, DE 21 DE MAIO DE 2026.
LEI N.º 3.187, DE 21 DE MAIO DE 2026.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.04 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.0244.0029 – 2,075 – Igd/Suas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 20.000,00
Recurso: 0660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Art. 2º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2026, de acordo com o art. 43 da Lei N.° 4.320/1964.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE MAIO DE 2026.
JULIO CESAR MATTIAZZI
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
ANTÔNIO GERVÁSIO DA SILVA
Sec. de Administração
Publicado por:
Talita Brun
Código Identificador:2C2C7CF9