ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB

LEI FEDERAL 13.465/2017

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO/RS, no uso de suas atribuições legais, considerando o processo administrativo 19/2026 e com base no disposto na Lei nº 13.465/2017, DETERMINA a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária Urbana, na modalidade Reurb Social (REURB-S), do núcleo urbano informal Bairro Harmonia, na cidade de Santo Ângelo.

 

Santo Ângelo, 09 de setembro de 2026.

 

NÍVIO BOELTER BRAZ

Prefeito


Publicado por:
Janiéle Andiara Hoisler
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