ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº. 1.904/2026, DE 01 DE ABRIL DE 2026.

 

AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS.

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03 (três) atendentes de creche, pelo período do dia inicial do contrato até 23 de dezembro de 2026, data final do ano letivo de acordo com o calendário pré-estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação, decorrente da necessidade de organização de uma nova turma na Escola Municipal de Educação Infantil Recanto do Saber, servidor em quantidade, funções e remuneração mensal a seguir informados:

 

Quantidade

Função

Carga Horária

Vencimento Mensal

03

Atendente De Creche

30 horas semanais

R$ 1.901,05

 

Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação da função ora autorizada, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo Único da presente Lei.

Art. 3º- O contrato de que trata o artigo 1º é de natureza administrativa.

Art. 4º- O servidor contratado por esta Lei ficará vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.

Art. 5º- Ficam assegurados ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº. 552/2001, de 28 de setembro de 2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.

Art. 6º- É excepcionado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235, da Lei Municipal n.º 552/2001 e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação de contrato.

 

Art. 7º. Para contratação autorizada pela presente Lei poderá o Poder Executivo valer-se da lista de candidatos aprovados no Concurso Público 001/2024, vigente e realizado no âmbito do Município de Protásio Alves para o cargo em referência, observado em todo caso a ordem de classificação.

§1º. Na hipótese de inexistência de candidatos suficientes na referida lista para o preenchimento das vagas previstas, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, de caráter classificatório e/ou eliminatório, nos termos da legislação vigente.

Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 01 de abril de 2026.

 

ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI

Prefeito Municipal

 

Efetuada a Publicação.

______/______/_____

 

BRUNA TURANI DALLACORT

Secretária de Administração.

 

ANEXO ÚNICO

CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE CRE

PADRÃO DE VENCIMENTO: 04

SÍNTESE DOS DEVERES: Executar atividades de orientação e recreação infantil.

EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: Executar atividades diárias de recreação, de artes, entretenimento e rítmicas sob a orientação de profissional da educação; acompanhar as crianças em passeios, visitas e festividades sociais em auxílio ao professor; executar, orientar e auxiliar as crianças no que refere a higiene pessoal; auxiliar na alimentação; servir as refeições e auxiliar as crianças menores a se alimentar, auxiliar as crianças a desenvolverem a coordenação motora, mediante exercícios e brinquedos, conforme orientação do professor responsável; observar a saúde e o bem estar das crianças comunicando ao professor qualquer alteração ajudando, quando necessário, a levá-las ao atendimento médico e ambulatorial; ajudar a ministrar os medicamentos, conforme prescrição médica sob orientação; orientar os pais quanto à higiene infantil; comunicar ao professor e à direção da escola qualquer incidente ou dificuldade ocorrida; ajudar o professor na apuração da frequência diária e mensal das crianças; executar outras tarefas afins.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Carga Horária: 30 horas semanais

REQUISITOS PARA INVESTIDURA:

a) Idade: Mínima de 18 anos

b) Escolaridade: Ensino Fundamental Completo

c) Outras: Uso obrigatório de uniforme, quando fornecido pelo Município.


Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:2C809EB5