ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 4201/2022

LEI MUNICIPAL Nº 4.201, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.

 

ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO, ALTERA A TABELA DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº 3.427/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Turismo passa a ser denominada apenas Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º A estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Educação passa a ser composta conforme o organograma que faz parte do Anexo I desta Lei.

 

§2º As Coordenadorias de Cultura, Desporto e Turismo passam a integrar o organograma da Secretaria Municipal de Administração.

 

Art. 2º Fica alterada a tabela do artigo 20 da Lei Municipal nº 3.427/2011, que passa a contar com o seguinte quantitativo nos cargos abaixo discriminados:

 

Art. 20 É o seguinte o quadro dos cargos em comissão e funções gratificadas da administração centralizada do Executivo Municipal:

 

PADRÃO

DENOMINAÇÃO DO CARGO

Nº DE CARGOS

[...]

[...]

[...]

CC-6 / FG-6

Diretor de Departamento

13

CC-7 / FG-7

Assessor Técnico

05

CC-7 / FG-7

Assessor Superior

12

[...]

[...]

[...]

 

Art. 3º As demais disposições permanecem inalteradas.

 

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica consignada no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Arroio dos Ratos – RS, 05 de janeiro de 2022

 

JOSÉ CARLOS GARCIA DE AZEREDO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em,

 

ROZELES MADRID DUTRA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Felipe Athanázio Vieira
Código Identificador:2E1F36B8