ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL BICACO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4241/2017
LEI Nº 4241/2017, DE 06 DE JUNHO DE 2017
Altera a redação do Artigo 1° da Lei Municipal n° 4229/2017, de 23 de maio de 2017, que Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá providências.
O PREFEITO de Coronel Bicaco, RS, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º – O Artigo 1° da Lei Municipal n° 4229/2017, de 23 de maio de 2017, que Concede abono salarial aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados a equipe da Estratégia Saúde da Família – ESF e dá providências, passará a vigorar com a seguinte redação:
Art.1° - É concedido aos Agentes Comunitários de Saúde, vinculados às equipes da Estratégia Saúde da Família – ESF, um abono salarial no valor de R$ 1.014,00(um mil e quatorze reais), no mês de junho de 2017.
Paragrafo único. O abono criado por esta Lei não se incorporará para nenhum efeito legal à remuneração dos servidores, mas estará sujeito a incidência de contribuição previdenciária e fiscal.
Art. 2º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE CORONEL BICACO-RS, AOS 06 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2017.
JURANDIR DA SILVA
Prefeito
Registre-se e
Publique-se
EDSON ANTONIO SCHWAAB
Secretário de Administração
Publicado por:
Paulo Leandro Diniz
Código Identificador:2E7E6EEF