ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.554/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE SANTO ANTÔNIO DE TENENTE PORTELA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado com a Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio de Tenente Portela, com sede na Rua Romário Rosa Lopes, n° 42, centro, em Tenente Portela/RS, inscrita no CNPJ n° 08.579.164/0001-27, visando a prestação de serviços médicos complementar ao Sistema Único de Saúde – SUS, na especialidade de NEUROLOGIA e CIRÚRGIA TORÁCICA à população de Derrubadas.

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a repassar mensalmente, o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), à Associação Hospitalar Beneficente Santo Antônio, para fins de cobertura das despesas com os atendimentos dispostos no art. 1º desta Lei.

Art. 3º O termo aditivo terá vigência de 06 (seis) meses, a contar de 01/06/2023, podendo ser prorrogado, havendo interesse das partes.

Art. 4º O recurso para a cobertura da presente Lei correrá à conta de rubrica orçamentária própria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de junho de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, AOS 27 DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2023.

 

ALAIR CEMIN

Prefeito de Derrubadas

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

AOS 27/06/2023.

 

HELIO LAMPERT

Agente de Recursos Humanos.


Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
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