ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2626/2024, DE 19 DE JANEIRO DE 2024

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2024(LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2024. Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/2021, de 21 de agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

09

SECRETARIA MUNIC.TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária:

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa de Governo:

0440

Proteção Social Especial

Ação/Descrição

2.150

Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

02. Objetivo

Executar serviços de proteção Social Especial, visando auxiliar famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal esocialpor ocorrência de abandono, maus tratos físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação trabalho infantil e outros.

Função

08 – Assistência Social

Sub Função

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.150

Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Atividade mantida

Unid.

 

2022

-

-

-

 

2023

-

-

-

 

2024

-

18.000,00

18.000,00

 

2025

-

36.000,00

36.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

54.000,00

54.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2596/2023, de 11 de outubro de 2023, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2024) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2024, Lei Municipal Nº2624/2024 de 27 dezembro de 2023, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2024

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

09

SECRETARIA MUNIC.TRAB. E ASSIST. SOCIAL

Unidade Orçamentária:

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Programa de Governo:

0440

Proteção Social Especial

Ação/Descrição

2.150

Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Função

08 – Assistência Social

Sub Função

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

2.150

Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Atividade mantida

Unid.

 

2022

-

-

-

 

2023

-

-

-

 

2024

-

18.000,00

18.000,00

 

2025

-

36.000,00

36.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

54.000,00

54.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2023 na seguinte classificação:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 08. 243..0440.2.150 – Serviço Municipal de Acolhimento Familiar

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 3071

Elem. Desp: 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FI..........................R$ 18.000,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a redução em igual montante da seguinte classificação orçamentária:

Órgão: 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 02 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classif: 082440360.2.149000 Manutenção e conservação do Abrigo Municipal

Fonte....: 1662 Transferências de Recursos dos Fundos Mu

Desdobr. 1204 FMAS - Aporte recurso Livre

Conta: 3010

Elem. Desp: 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO.............R$ 18.000,00

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais 19 de janeiro de 2024.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2F7409B7