ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.196, DE VINTE E QUATRO DE OUTUBRO DE 2025.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 412.434,99 (QUATROCENTOS E DOZE MIL, QUATROCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS COM NOVENTA E NOVE CENTAVOS.”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 412.434,99 (quatrocentos e doze mil, quatrocentos e trinta e quatro reais com noventa e nove centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:

 

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade Orçamentária: 070 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0245– Serviços Socioassistenciais

Programa de Governo: 0251 – PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA FAMÍLIA

Ação: 4.056 – INCREMENTO EXTRAORDINÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL - MP 1218/2024

3.3.3.90.14 – Diárias – civil (XXXX/16600002) .........… R$ 10.000,00

3.3.3.90.30 – Material de consumo (XXXX/16600002) .….… R$ 30.000,00

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (XXXX/16600002) .......... R$ 10.000,00

3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (XXXX/16600002) …....… R$ 1.000,00

3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (XXXX/16600002) ..........…. R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (XXXX/16600002).............. R$ 20.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ (XXXX/16600002)................R$ 1.000,00

3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores (XXXX/16600002) ...........….... R$ 1.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e instalações (XXXX/16600002) ........….…..R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002)..........R$ 103.462,23

Soma................R$ 178.462,23

Ação: 4.057 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MP 1218/2024

3.3.3.90.14 – Diárias - civil(XXXX/16600002) ............... R$ 10.000,00

3.3.3.90.30 – Material de consumo (XXXX/16600002) ................…. R$ 50.000,00

3.3.3.90.33 – Passagens e despesas com locomoção (XXXX/16600002) ........ R$ 10.000,00

3.3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros - pessoa física (XXXX/16600002) ....…..... R$ 1.000,00

3.3.3.90.37 – Locação de mão-de-obra (XXXX/16600002) ........... R$ 1.000,00

3.3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica (XXXX/16600002)...................... R$ 30.000,00

3.3.3.90.40 – Serviços de tecnologia da informação e comunicação – PJ (XXXX/16600002)….............R$ 1.000,00

3.3.3.90.92 – Despesas de exercícios anteriores(XXXX/16600002) ....…....... R$ 1.000,00

3.4.4.90.51 – Obras e instalações (XXXX/16600002) .……… ….R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente (XXXX/16600002) .....…. R$ 28.972,76

Soma .............R$ 233.972,76

Total da suplementação do Crédito Especial .....… R$ 412.434,99

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – O excesso de arrecadação das receitas:

4.1.7.1.6.50.01.11 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL - MP1218/2024(9932370/16600002).… …. R$ 178.462,23

4.1.7.1.6.50.01.09 – INCREMENTO TEMPORÁRIO PARA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL -MP 1218/2024 (9932218/16600002)… …… R$ 233.972,76

 

Total da cobertura do Crédito Especial ..… R$ 412.434,99

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e quatro dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
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