ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.280, DE 19 DE MAIO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 593.268,85.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

 

L E I

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município no valor de R$ 593.268,85 (quinhentos e noventa e três mil duzentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), da seguinte forma:

 

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2012 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

4.4.90.93.00.00.00.00 – 2754 DESTINAÇÃO 0000499 INDENIZACOES E RESTITUICOES.........R$ 593.268,85

 

Art. 2º. Os recursos para cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, terão origem nas seguintes reduções de crédito:

 

I - R$ 428.833,47 (quatrocentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e três reais e quarenta e sete centavos), da seguinte forma:

 

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2012 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

4.4.90.40.00.00.00.00 - 2754 DESTINAÇÃO 0000499 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PJ..............R$ 428.833,47

 

II - R$164.435,38 (cento e sessenta e quatro mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e trinta e oito centavos), da seguinte forma:

 

06 – SECRETARIA GERAL DE GOVERNO

01 – ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO GABINETE

2012 - MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

4.4.90.52.00.00.00.00 - 2754 DESTINAÇÃO 0000499 EQUIPAMENTRO E MATERIAL PERMANENTE............R$ 164.435,38

 

(Lei Municipal nº 10.280, de 19.05.2025..................2)

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 19 de maio de 2025.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
Código Identificador:2FDD7729