ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI 3261

“ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVO AO ART. 184 DA LEI MUNICIPAL Nº 2586/12.”

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas Atribuições legais, faz saber em cumprimento do Artigo 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterada a alínea e do inciso II do art. 184 da Lei Municipal nº 2586/2012, ficando com a seguinte redação:

Art. 184. [………………………..]

[………………………………..]

II - [……………………………………..]

[…………………………...]

e) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação.

Art. 2º Fica acrescido o inciso VIII ao art. 184 da Lei Municipal nº 2586/2012, com a seguinte redação:

Art. 184 […………………]

[………………….]

VIII - multa de importância igual a 30 % (trinta por cento) da UPR no caso de:

a) falta ou erro na declaração de dados

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e dezenove.

 

JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL

Prefeito Municipal

 

Publique-se

 

LUIZ CARLOS TELLES LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Juliane Maria Christoff Hernandes
Código Identificador:31794B95