ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI N° 4.067 DE 18 DE ABRIL DE 2019

Altera e Inclui disposições na Lei n° 3.146 de 20/03/2015, que dispõe sobre o pagamento de diárias e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - O Art. 4° da Lei n° 3.146 passa a ter a seguinte redação:

“...

Art. 4° - Os servidores públicos municipais (Motoristas, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e Operário), cargos comissionados e funções gratificadas, vinculados às Secretarias de Infraestrutura Rural e Urbana e Desenvolvimento Rural Sustentável e Meio Ambiente, quando no desenvolvimento de suas atividades, em tempo integral, no interior do município (zona rural) distante a mais de 10 Km da sede, caberá o recebimento de diária de acampamento nos seguintes termos:

I - Deslocamento sem pernoite....................... R$ 12,00

II - Deslocamento com pernoite..................... R$ 33,00

§ 1° - O pedido de pagamento da diária de acampamento deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, do motivo e das atividades realizadas, a localidade, a data, horário de saída e de chegada, devidamente assinado pelo servidor e pelo secretário responsável ou pelo seu substituto.

§ 2° - As diárias de acampamento têm caráter indenizatório e em nenhuma hipótese se incorporarão no salário ou farão parte do vencimento do servidor.

...”

 

Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, 18 de abril de 2019.

 

CLENIO BOEIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

RICARDO JOSÉ CACZMAREKI

Secretário Municipal de Gestão Pública


Publicado por:
Juliano Bosenbecker Denis
Código Identificador:321AD49D