ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 3192
“ALTERA A REDAÇÃO DO §3° DO ARTIGO 4° DA LEI MUNICIPAL 1061/99.”
ARLINDO LUIZ SLAYFER, Presidente da Câmara Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento doartigo 43, §§ 2º e 6º da Lei Orgânica Municipalque a Câmara Municipal aprovou e é promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado §3° do artigo 4º da Lei Municipal 1.061/1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º ...
§3° - Para as entidades escolares que atuem na pré-escola e educação básica, e que possuam veículo registrado em seu nome ou de pessoas integrante de seu contrato social, ou ainda um contrato de prestação de serviço com o proprietário do veículo, poderão explorar os serviços de seu estabelecimento, ou seja, transportar seus alunos de sua residência para sua entidade e vice-versa”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e dezoito.
ARLINDO LUIZ SLAYFER
Presidente da Câmara
Registre-se e Publique-se:
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Publicado por:
Eduardo Ferreira de Macedo
Código Identificador:32AFCE33