ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.614, DE 15 DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO-RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 3.611/2012 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14. As contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. 13, incidentes sobre a totalidade das parcelas que servem de base de contribuição, em 14,15% (catorze vírgula quinze por cento) a cargo do Município, e 14% (catorze por cento) para os segurados.
§ 1º Adicionalmente à contribuição prevista no caput, o Município deverá promover a amortização do passivo atuarial, conforme disposições em lei específica.
.............................” (NR)
Art. 2º Esta lei entrará em vigor no 1º dia do mês subsequente após o transcurso de 90 dias da data de sua publicação.
Parágrafo Único. Até a entrada em vigor, ficam mantidas as atuais alíquotas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CENTRO ADMINISTRATIVO JOSE ALCEBÍADES DE OLIVEIRA, em 15 de junho de 2023.
JACQUES GONÇALVES BARBOSA
Prefeito
JÂNIO FERNANDO BONES
Secretário de Governo e Relações Institucionais
Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
Código Identificador:33A60160