ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2.031, DE 07 DE JULHO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.388.701,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 2.388.701,40 (dois milhões, trezentos e oitenta e oito mil, setecentos e um reais e quarenta centavos), nas seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
01 – Gabinete do Prefeito
06.182.0029.2529.0000 – Defesa Civil – PREPARA RS ……………... R$ 200.000,00
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente (586) … R$ 200.000,00
06 – SECRETARIA DA SAÚDE
02 – Convênios
10.301.0107.2527.0000 – Incr. Temp. Atenção Primária – Emenda de
Comissão – Portaria 11338 ………………………………………….… R$ 150.000,00
3.3.93.39.00.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (583) R$ 150.000,00
10.301.0107.2528.0000 – Incr. Temp. Atenção Primária – Emenda de
Comissão – Portaria 11222 ……………………………………………. R$ 150.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 - Material de Consumo (585) ………………….. R$ 75.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (584) R$ 75.000,00
08 – SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
01 – Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos
26.451.0069.1048.0000 – Convênio FPE 2287/2026 – Ponte Três Saltos Alto R$ 392.275,74
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (587) ……...……………. R$ 392.275,74
26.451.0108.1049.0000 – Convênio FPE 14/2026 – Pav. Rua 20 de Março R$ 1.496.425,66
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações (588) ……………………. R$ 1.496.425,66
TOTAL ……………………………………..……………...……….…. R$ 2.388.701,40
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, são indicados os recursos oriundos do Governo Estadual (Fundo a Fundo), conforme Portaria nº 012/SPDC/2026, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); Convênio/Parcerias 2287 – CONEXÕES, no valor de R$ 392.275,74 (trezentos e noventa e dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e quatro centavos); Convênio FPE 14/2026, no valor de R$ 1.496.425,66 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos); recursos do Fundo Nacional da Saúde para o Incremento Temporário da Atenção Primária – Emenda de Comissão – Portaria 11338, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); ee Incremento Temporário da Atenção Primária – Emenda de Comissão – Portaria 11222, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Art. 3º Fica incluído no Plano Plurianual – PPA – Quadriênio 2026 – 2029, Lei Municipal nº 1.969, de 23 de julho de 2025, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, para o exercício 2026, Lei Municipal nº 1.986, de 16 de setembro de 2025, o seguinte programa e meta:
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ÓRGÃO...........................: 08 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos |
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Código Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Meta Físíca/ Quantidade |
Próprios |
Terceiros |
Total |
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0801-016 |
Construção de Ponte Três Saltos Alto |
Construção de Ponte Três Saltos Alto |
UN |
0,00 |
392.275,74 |
392.275,74 |
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 07 de julho de 2026.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
MAICON WILAND THEISEN
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:340C581A