ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.296, DE 26 DE MAIO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.296, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.350
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: S.O.S. ASSENTAMENTOS
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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1
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1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
R$ 1.563.492,36 |
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1 |
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1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
R$ 782,14 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.350
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: S.O.S. ASSENTAMENTOS
Produto: Equipamento/Material Permanente Adquirido
Unidade de Medida: unidade
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1
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Fonte de Financiamento (Recursos)
1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
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Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal, e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes
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Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 1.563.492,36 |
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R$ 1.563.492,36 |
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ANO
2026 |
Metas (Físicas)
1
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Fonte de Financiamento (Recursos)
1500 - Recursos Não Vinculados de Impostos |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL
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Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal, e Encargos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes
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Investimentos |
Inversões Financ. |
Amortiza ção da Dívida |
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R$ 782,14 |
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R$ 782,14 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, que deverá ser aberto crédito especial no valor de R$ 1.564.274,50 (Um milhão, quinhentos e sessenta e quatro mil, duzentos e setenta e quatro reais e trinta e cinquenta centavos), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 20 – Agricultura
Subfunção: 608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa de Governo: 0110 – Incentivando o Setor Agrícola
Ação: 1.350 – S.O.S. ASSENTAMENTOS
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento: 80 – IRRIGAÇÃO ARROZEIROS – proposta 035079/2024
Valor: R$ 927.674,86
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Recurso: 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Detalhamento: 80 – IRRIGAÇÃO ARROZEIROS – proposta 035079/2024
Valor: R$ 635.817,50
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Detalhamento: 00 – não se aplica
Valor: R$ 782,14
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima o excesso de arrecadação referente ao recurso 1700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União no valor de R$ 1.563.492,36 (um milhão, quinhentos e sessenta e três mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos) e a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 782,14 (setecentos e oitenta e dois reais e quatorze centavos), como segue:
Órgão: 14 – Secretaria de Agricultura
Unidade: 01 – Secretaria de Agricultura
Função: 04 – Administração
Subfunção: 122 – Administração – Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.098 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
Recurso: 1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$ 782,14
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 01 de junho de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:34F44D74