ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3696, DE 25 DE MARÇO DE 2022.
VALTER LUIZ SLAYFER, Prefeito Municipal de Alvorada em exercício, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido o reajuste no percentual de 12,16% (doze vírgula dezesseis por cento) as gratificações previstas na Lei Municipal nº 2138/2009 e Lei Municipal nº 2.172/2010, a partir de 01 de fevereiro de 2022.
Art. 2º. Excetua-se o percentual de reajuste de que trata o artigo anterior a Gratificação Especial de Gestão Educacional – GEGE, especificamente aquelas destinadas aos cargos de Diretores Escolares, já contempladas pela Lei Municipal nº 3.668/2022 e a Gratificação Especial para Qualificação Profissional – GEQP.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.
VALTER LUIZ SLAYFER
Prefeito Municipal em exercício
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3557C0D3