ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 4703 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023.
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica ratificado o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal da Região Centro do Estado/RS CI/ Centro.
Parágrafo único. O Termo de Convênio citado no caput deste artigo, está previsto no ANEXO – I desta Lei sendo este parte integrante desta Lei.
Art. 2º Fica incluído na Cláusula Quinta, do Contrato de Consórcio Público a seguinte redação:
CLÁUSULA QUINTA - DA FINALIDADE E OBJETIVOS
[...]
“XVI – a elaboração, desenvolvimento e execução de projetos, políticas e ações na área de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal”
[...]
Art. 3º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 04 (quatro) dias do mês de dezembro de 2023.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(assinado Digitalmente – Sistema 1 DOC)
Registre e Publique-se.
Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:35DF9BFD