ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE RESTINGA SÊCA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO 019/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA SÊCA-RS

GABINETE DO PREFEITO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 019/2025

CONTRATO Nº 040/2025

CONTRATADA: ZINN ESCRITORIO DE ADVOCACIA

CNPJ Nº 07.765.992/0001-97

OBJETO: Contratação da empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Público Municipal, incluindo orientações perante órgãos externos e apoio na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021

FUNDAMENTAÇÃO: Art. 74, III da Lei Federal nº 14.133/2021.

VALOR: R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) mensais

VIGÊNCIA: A vigência do contrato será contada a partir da data de sua assinatura, tendo encerramento em 25/04/2026.

DATA DO CONTRATO: 25/04/2025

 

Restinga Sêca, 25 de abril de 2025.

 

NORTON SOARES DA ROSA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria José Bortoluzzi Porto
Código Identificador:362D8BA3