ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE OSÓRIO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 7.139/2026
LEI nº 7.139 de 16 de julho de 2026.
Altera a Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que “Dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas do Poder Executivo do Município de Osório e dá outras providências”.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR, Prefeito Municipal de Osório,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a redação do inciso VI do art. 16 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. […]
[...]
VI - Secretaria da Saúde:
|
Total de Cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio (lei de fixação) |
|
01 |
Assessor |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Assessor Odontológico |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Assessor de Enfermagem |
CC5 ou FG5 |
|
02 |
Coordenador Técnico |
CC5 ou FG5 |
|
03 |
Coordenador de Unidade |
CC4 ou FG4 |
|
09 |
Dirigente de Equipe |
CC3 ou FG3 |
|
03 |
Supervisor de Equipe |
CC2 ou FG2 |
[…]”
Art. 2º Altera a redação do inciso VIII do art. 16 da Lei Municipal nº 5.873, de 24 de fevereiro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. […]
[...]
VIII - Secretaria de Meio Ambiente e Gestão Territorial:
|
Total de Cargos |
Denominação |
Padrão |
|
01 |
Secretário |
Subsídio (lei de fixação) |
|
01 |
Assessor de Meio Ambiente |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Diretor Especial |
CC5 ou FG5 |
|
01 |
Coordenador de Unidade |
CC4 ou FG4 |
|
03 |
Dirigente de Equipe |
CC3 ou FG3 |
[…]”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE OSÓRIO, em 16 de julho de 2026.
ROMILDO BOLZAN JÚNIOR,
Prefeito Municipal.
CLAITON LUIZ DOS SANTOS DA ROSA,
Secretário de Administração.
Publicado por:
Ana Cristina Dutra Cordeiro
Código Identificador:367AD6A5