ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.266, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025 - PPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
LEI MUNICIPAL N° 6.107, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025 - PPA, a Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025 - LDO 2025 e Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 - Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, no que diz respeito às ações da Secretaria Municipal de Saúde”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde – FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301
Programa de Governo: 0109 - Saúde é Vida
Ação: 1.304 - HOSPITAL/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação:
Produto: Hospital Construído
Unidade de Medida: m2
|
|
Metas Financeiras |
|||||||
|
Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
|||||||
|
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
|
|
- |
- |
- |
1 |
1.621 – Recursos Não Vinculados de impostos |
- |
- |
- |
R$ 1.646.600,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301
Programa de Governo: 0109 - Saúde é Vida
Ação: 1.304 - HOSPITAL/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação:
Produto: Hospital Construído
Unidade de Medida: m2
|
|
Metas |
Fonte de |
Custo Previsto em R$ |
|
||||||
|
2025 |
(Físicas) m² |
Financiamento (Recursos) |
|
|||||||
|
TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
|
||||||||
|
|
|
1.621 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
R$ 1.646.600,00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
Juros e Encargos Da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investimentos R$ 1.646.600,00 |
Inversões Financ |
Amortização da Dívida |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 1.646.600,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, e seiscentos reais), como segue:
Órgão: 06 – Secretaria da Saúde
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
Função: 10 - Saúde
Subfunção: 301
Programa de Governo: 0109 - Saúde é Vida
Ação (Projeto): Ação: 1.304 - HOSPITAL/CONSTRUÇÃO/AMPLIAÇÃO
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos Detalhamento: 4294
Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Recurso: 1.621 – Recursos Não Vinculados a Impostos Detalhamento:4294 Valor: R$ 10.000,00
Rubrica: 4.4.90.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos
Detalhamento: 4294
Valor: R$ 26.000,00
Rubrica: 4.4.90.51.00.00.00 – Obras e Instalações
Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos
Detalhamento: 4294
Valor: R$ 1.600.600,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação no referente ao Recurso: 1.621 - Recursos Não Vinculados a Impostos, detalhamento 4294, no valor de R$ 1.646.600,00 (Um milhão, seiscentos e quarenta e seis mil, e seiscentos reais).
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 16 de setembro de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:36F864C4