ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4023 DE 07 DE AGOSTO DE 2024.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Unidade Orçamentária: 005 – Departamento de Segurança Pública
Função: 0006 – Segurança Pública
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Ação: 2.284 – DEPARTAMENTO DE SEGURANCA PUBLICA
3.3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a pessoas Físicas (05000001) R$ 40.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ..R$ 40.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. A redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 12 – Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana
Projeto/Atividade: 2649 – Manutenção da frota
3.3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de consumo (1266/5000001) R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.39.00.00.00 - Outros serviços de terceiros – P J (1267/5000001) R$ 5.000,00
Projeto/Atividade: 2284 – Departamento de Segurança Pública
3.3.3.9.0.33.00.00.00 - Passagens e despesas com locomoção (1240/5000001) R$ 15.000,00
Projeto/Atividade: 2113 – Manutenção Departamento de Trânsito
3.3.3.9.0.30.00.00.00 - Material de consumo (1213/5000001) R$ 5.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial …..R$ 40.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos sete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
ALEXSANDRO LIMA VIEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:37C0EC28