ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.584 DE 21 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal nº 3.704, de 07 de novembro de 1991, que Regula os Serviços de Táxi no Município, e Dá Outras Providências.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 3.704, de 07 de novembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 52-A. A cessão de direitos decorrentes da outorga concedida para exploração de transporte de passageiros em veículo de aluguel - Táxi, em São Leopoldo, é admitida nos termos da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. (NR)”
Art. 2º Ficam revogados na Lei Municipal nº 3.704, de 07 de novembro de 1991, os:
I - art. 6º;
II - art. 9º;
III - art. 11, caput e seu § 1º;
IV - art. 36; e
V - art. 52.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 21 de agosto de 2026.
HELIOMAR ATHAYDES FRANCO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristiane Rodrigues do Nascimento
Código Identificador:388EC3ED