ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 08, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026
MIRO MÜLBEIER, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação vigente, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos da Prefeitura de Derrubadas pertencentes aos quadros de Provimento Efetivo, Cargos em Comissão, Contratos Temporários, exceto os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.
Art. 2º O reajuste disposto no artigo anterior será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), incidente sobre o salário básico de cada cargo e terá vigência a contar de 01/02/2026.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS/RS, aos 13 de fevereiro de 2026.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Registre-se e Publique-se.
Aos 13/02/2026.
LUÍS CARLOS SEFFRIN
Secretário Municipal de Administração.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 08/2026
Autoriza o Poder Executivo de Derrubadas a conceder reajuste salarial ao quadro de servidores públicos do Município de Derrubadas e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos a esta Casa Legislativa, o Projeto de Lei n° 08/2026, o qual solicita autorização para que o Poder Executivo possa conceder reajuste salarial ao quadro de servidores Públicos do Município de Derrubadas.
De acordo com a possibilidade financeira do município e previsão orçamentária para 2026, o reajuste será de 5,40% (cinco virgula quarenta por cento), a contar do mês de fevereiro de 2026, incidente sobre a remuneração básica de cada cargo. O presente projeto de lei visa manter o poder aquisitivo da remuneração paga aos servidores públicos municipais.
A presente proposta de reajuste foi estabelecida após estudo detalhado sobre o impacto financeiro para o exercício de 2026 e seguintes e está de acordo com as possibilidades do Poder Executivo em suportar tais despesas sem comprometer as finanças da municipalidade.
O percentual de reajuste proposto neste Projeto de Lei equivale ao reajuste concedido ao piso nacional do magistério para o ano de 2026.
Os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito Municipal foram excluídos do presente reajuste, em razão do disposto na Lei Municipal nº 1.606, de 07 de maio de 2024, que fixou a correção dos subsídios dos agentes políticos tomando-se por base a inflação acumulada nos últimos 12 meses, aplicando-se o IPCA-E, ou equivalente.
Por fim, entendendo que a matéria merece aprovação unânime dessa casa legislativa, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei.
MIRO MÜLBEIER
Prefeito de Derrubadas
Publicado por:
Helio Lampert
Código Identificador:38B89DDF