ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3971 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2024.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 29.210,38 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E DEZ REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS).”
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 29.210,38 (vinte e nove mil duzentos e dez reais e trinta e oito centavos), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
Unidade Orçamentária: 10 - EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 - Educação
Subfunção: 0365 - Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 - ENSINO INFANTIL.
Ação: 2620 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (05521279) R$ 29.210,38
Total do Crédito Especial R$ 29.210,38
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O Superavit Financeiro apurado em 31/12/2023 R$ 29.210,38
Total da Cobertura do Crédito Especial R$ 29.210,38
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte quatro.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:39007780