ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.303, DE 07 DE MARÇO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE UM MOTORISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO, E UM MOTORISTA PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS E TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROV

O PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprova e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, com base no artigo 37, IX da Constituição Federal, combinado com o artigo 197 da Lei Municipal n.º 1.700/2005, a contratar temporariamente e por excepcional interesse público, os seguintes cargos:

Nº de cargos

Denominação da categoria funcional

Habilitação

Remuneração mensal

Carga horária semanal

02

Motoristas

Nível de 5ª série do ensino fundamental;

Habilitação de motorista: Categoria “C”, no mínimo.

R$ 1.950,93 +

20% de insalubridade

44 horas

 

Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior será pelo período de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, realizada mediante aproveitamento da lista de classificação do Edital de Homologação n.º 015/2024. Caso não haja preenchimento das vagas, ficará sujeita a respectiva contratação, a partir da realização de processo seletivo simplificado.

Art. 3º - Os requisitos exigidos para a contratação de servidores, bem como suas atribuições, constarão junto ao Anexo I do presente Projeto de Lei, bem como à Lei Municipal n.° 1.700/2005.

Art. 4º - Os contratados desempenharão suas atividades, sendo 01 (um) junto à Secretaria Municipal de Obras e Viação, e o outro junto à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Trânsito.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no orçamento de 2025 no valor de R$ 82.000,00, sob a seguinte classificação orçamentária:

 

06.01 04 122 0001 2.072 MANUTENCAO DA SMOV

(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................

.................... R$ 41.000,00

07.01 04 122 0001 2.001 MANUTENCAO DA SEC. SERV. URB. TRANS.

(AAA) 3190 04 – 500.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.......................

.......................... R$ 41.000,00

 

Parágrafo Único: Para a Cobertura da despesa prevista no caput, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a redução das seguintes dotações orçamentárias:

 

11.02 99 999 0000 9.999 reserva de contingência e para créditos adicionais

(937) 9999 99 – 500.00 – reserva de contingência – cobertura de passivos contingentes............................ R$ 82.000,00

 

Art. 6º - A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA/RS, EM 07 DE MARÇO DE 2025.

 

EDUARDO MARASCA

Prefeito Municipal

 

MAURI GUILHERME RICHTER

Secretário de Administração

 

Registre – se, publique – se e cumpra-se.


Publicado por:
Maria Salete Brikalski
Código Identificador:39A4D522