ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOM FELICIANO
Jurídico
JURÍDICO
LEI N° 4.188 DE 18 DE JUNHO DE 2020
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOM FELICIANO, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica do Município.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 14.239,54 (quatorze mil duzentos trinta e nove reais com cinquenta e quatro centavos) nas seguintes dotações orçamentárias:
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADANIA, AÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
0401 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
0401.204.2032 – MANUTENÇÃO CENTRO REFERENCIA ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS
3786/9 - 339030000000 Rec. 2014 – Material de Consumo R$ 14.239,54
TOTAL: R$ 14.239,54
Art. 2° - Servirá de cobertura para o crédito especial ora aberto o superávit financeiro do exercício anterior dos seguintes recursos:
Recurso 2014 – IGD SUAS - Conta Banco do Brasil n° 16.924-2 no valor de R$ 14.239,54.
TOTAL: R$ 14.239,54 (quatorze mil duzentos trinta e nove reais com cinquenta e quatro centavos).
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO, 18 de junho de 2020.
CLENIO BOEIRA DA SILVA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
RICARDO JOSÉ CACZMAREKI
Secretário Municipal de Gestão Pública
Publicado por:
Marcelo Langhanz Horna
Código Identificador:39FE835F