ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO EXECUTIVO MUNICIPAL Nº 3.884, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DÁ RECURSOS PARA COBERTURA E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FABIEL CRISTÓVÃO PORT, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial abaixo especificado no valor de 161.146,40 (cento e sessenta e um mil cento e quarenta e seis reais e quarenta centavos), para incluir natureza de despesa, conforme a seguir:

Órgão:

05 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Unidade:

05.01 – Secretaria Municipal de Obras, Viação e Trânsito

Função:

17 – Saneamento

Subfunção:

17.512 – Saneamento Básico Urbano

Programa:

0062 – Sistemas de Esgotos

Ação:

2.009 – Ampliação e Manutenção da Rede de Esgotos

 

Natureza de Despesa

Valor (R$)

Natureza

4.4.90.30 – Material de Consumo

161.146,40

Fonte de Recurso (FR):

2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

161.146,40

Detalhamento da FR:

1208 – Venda das Ações da CORSAN

 

Art. 2º A abertura do crédito adicional, mencionada no artigo anterior, será coberta com recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da seguinte fonte de recursos:

 

Recurso

Valor (R$)

Recurso

Superávit financeiro do exercício anterior

161.146,40

Fonte de Recurso (FR):

2755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta

161.146,40

Detalhamento da FR:

1208 – Venda das Ações da CORSAN

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 10 de novembro de 2026.

 

FABIEL CRISTOVÃO PORT

Prefeito Municipal

REGISTRE E PUBLIQUE-SE.

 

MARA ALEXANDRA DE SOUZA LIMA

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:3AD411C2