ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3852, DE 19 DE MAIO DE 2023.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal da Saúde
Unidade Orçamentária: 50 - Fundo Municipal de Saúde
Função: 0010 - Saúde
Subfunção: 0301 – Atenção Básica
Programa de Governo: 0202 – Ampliação /Melhorias da Rede de Saúde
Ação/Projeto: 7.001 – Construção e implementação de Unidade de Saúde
3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (05690000)... R$ 400.000,00
Total do Crédito Especial.... R$ 400.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. O excesso de arrecadação da receita 4.2.2.13.01.01.03 – Alienações de bens móveis e semoventes – Exceto RPPS – SMS (9931848) no valor de.... R$ 400.000,00
Total da Cobertura do Crédito Especial.... R$ 400.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte três.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:3CBA04A1