ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE

secretaria administração

SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1881/2025

LEI MUNICIPAL Nº 1.881/2025, DE 29 DE JULHO DE 2025.

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RONALDO MACHADO DA SILVA, Prefeito Municipal de Lajeado do Bugre - RS, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 82, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte:

 

LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL por Superávit Financeiro do exercício de 2024 e Redução de dotações Orçamentárias, no orçamento vigente com o intuito de dinamizar a aplicação dos recursos, bem como atender na íntegra dos programas, as demandas necessárias à população, no valor total de R$ 46.714,18 conforme descrição abaixo:

07.002 - CONVENIOS UNIÃO

2.098 ORGANIZACAO DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA NO SUS

404 - 3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$ 28.247,74

2.225 FNS -EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO EM SAUDE

405 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 7.350,00

2.202 AB-INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO

409 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 10.483,39

2.266 Complemento Politicas Para Rede ALYNE 410 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 633,05.

 

Art. 2º - Servirão de suporte orçamentário para cobrir a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o Art. 1º, os seguintes recursos:

a) Superávit Financeiro do Exercício Anterior e a transferência efetuada pelo FNS, no montante de R$ 11.116,44.

b) Redução da seguinte dotação orçamentária no montante de R$ 35.597,74:

2.261 – DEMAIS PROGRAMAS, SERVIÇO E EQUIPES DE SAÚDE DA AT.BÁSICA 268 - 3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO R$ 35.597,74.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJEADO DO BUGRE, RS, AOS 29 DIAS DO MÊS DE JULHO DE 2025. -

 

RONALDO MACHADO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE.

 

DIEGOMAR BUENO

Secretário da Administração


Publicado por:
Aldrin Hert
Código Identificador:3D3730DA