ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.670, DE 08 DE JULHO DE 2021.
Autoriza o Poder Executivo a abrir um crédito especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), indica recursos e dá outras providências.
GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), na seguinte dotação orçamentária:
06 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02 – CONVÊNIOS
10.301.0107.2065 – Manutenção Programa RCEG ..……... R$ 600,00
3.3.3.90.30.00.000000 – Material de Consumo ….……….. R$ 600,00
TOTAL …………… R$ 600,00
Art. 2º – Para cobertura do crédito aberto no artigo 1º desta Lei, é indicado recurso do superavit financeiro verificado no exercício anterior, no valor de R$ 563,00 (quinhentos e sessenta e três reais), e os recursos oriundos do Fundo Nacional da Saúde, através do Programa Rede Cegonha no valor de R$ 37,00 (trinta e sete reais).
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS, em 08 de julho de 2021.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
GILMAR LUIZ SOUTHIER
Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Raquel Henz
Código Identificador:3D85D801