ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE MARATÁ
Secretaria Municipal da Administração e Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
LEI N° 2.239/2024, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
Autoriza a inclusão de Programa e Ação no PPA 2022-2025, na LDO 2024 e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Maratá, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Município, pede a esta egrégia Câmara de Vereadores que aprove a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão no PPA 2022-2025, o seguinte programa e a seguinte ação:
Programa: Qualificação e Capacitação
Ação: Cursos de qualificação e capacitação profissional
Art. 2º - Fica autorizada a inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, o seguinte programa e a seguinte ação:
Programa: Qualificação e Capacitação
Ação: Cursos de qualificação e capacitação profissional
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MARATÁ, 29 DE FEVEREIRO DE 2024.
GISELE ADRIANA SCHNEIDER
Prefeita Municipal
NEIVA SOLANGE KUNZLER
Sec. Mun. De Administração e Fazenda
Publicado por:
Dalva Isaura Schreiner
Código Identificador:3DB6F296