ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA

Secretaria Municipal de Governo e Gabinete

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.360, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.669.000,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE MIL REAIS).”

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 1.669.000,00 (um milhão seiscentos e sessenta e nove mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

Unidade Orçamentária: 010 – Ensino Infantil

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0365 – Ensino Infantil

Programa de Governo: 0245 – Ensino Infantil

Ação: 2.685 – Educação em Tempo Integral – 4% FUNDEB

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (15400030) ...............R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (15400030) .......................R$ 555.000,00

3.4.4.50.43 – Subvenções Sociais (15400030) .................R$ 1.000,00

3.4.4.50.41 – Contribuições (15400030) ............................R$ 1.000,00

Soma............................R$ 558.000,00

 

Unidade Orçamentária: 017 – Ensino Fundamental

Função: 0012 – Educação

Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental

Programa de Governo: 0247 – Ensino Fundamental

 

Ação: 2.685 – Educação em Tempo Integral – 4% FUNDEB

3.3.3.90.30 – Material de Consumo (15400030) ......................R$ 1.000,00

3.4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente (15400030) ....................R$ 1.110.000,00

Soma ......................R$ 1.111.000,00

Total da suplementação do Crédito Especial .......................R$ 1.669.000,00

 

Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:

 

I – A redução da dotação discriminada conforme abaixo:

 

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Educação

 

Ação: 2.213 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

3.4.4.90.46 – Auxílio Alimentação (3030/15400030) .........................................R$ 785.000,00

 

Ação: 2.210 – MANUTENÇÃO DO ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA

3.4.4.90.46 – Auxílio Alimentação (2973/15400030) ........................................R$ 130.000,00

 

Ação: 1.180 –

3.4.4.90.51 – Obras e Instalações (2823/15400030) ........................................R$ 754.000,00

 

Total da cobertura do Crédito Especial ......................................................R$ 1.669.000,00

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA

Prefeito Municipal

 

Publique-se.

 

TAISON RIBAS NEVES

Secretário Municipal de Administração, Inovação e Transparência

 


Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:3EFDE41F