ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.183, DE 03 DE OUTUBRO DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal
que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 628.890,00 (seiscentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 010 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – ENSINO INFANTIL
Ação: 1.437 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/15690001) ......………......……..…...R$ 1.000,00
3.3.3.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/25690001) .......….…………………R$ 1.000,00
3.3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita(XXXX/25690001) R$624.890,00
3.4.4.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/15690001)……………R$ 1.000,00
3.4.4.20.93 – Indenizações e restituições (XXXX/25690001) ...…….……R$ 1.000,00
Total da suplementação do Crédito Especial ......................R$ 628.890,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 010 – EDUCAÇÃO INFANTIL
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0365 – Educação Infantil
Programa de Governo: 0245 – ENSINO INFANTIL
Ação: 1.437 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO
3.3.3.90.30 – Material de consumo (2619/25690001) ……………R$ 626.890,00
Subtotal ……............…....R$ 626.890,00
Órgão: 08 - Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 017 – ENSINO FUNDAMENTAL
Função: 0012 – Educação
Subfunção: 0361 – Ensino Fundamental
Programa de Governo: 0247 – ENSINO FUNDAMENTAL
Ação: 1.437 – AMPLIAÇÃO DA REDE DE ENSINO
3.3.3.90.30 – Material de consumo (2276/15690001) ………R$ 2.000,00
Subtotal ……....R$ 2.000,00
Total da cobertura do Crédito Especial ...............…....R$ 628.890,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos três dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Luana Angelica da Rosa Nunes
Código Identificador:3FEAFF55