ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRAS ALTAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 06.2021
Inclui o parágrafo único ao inciso III do anexo IV do Código Tributário Municipal
O prefeito Municipal de Pedras Altas, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte Lei:
Art. 10 Inclui o parágrafo único, ao Inciso III do anexo IV do Código Tributário Municipal - CTM, com a seguinte redação:
"Parágrafo único — Quando não houver atividade concorrente com alvará expedido pelo município, as taxas previstas neste inciso ficam reduzidas em 50%. "
Art. 20Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Em 29 de setembro de 2021.
LUIZ ALBERTO SOARES PERDOMO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rosemari Souza Rosa
Código Identificador:3FEE2DC9