ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.216/2026
LEI Nº 4.216/2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR R$ 53.779,04, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial no valor de R$ 53.779,04 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 –SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO.................R$ 53.779,04
U.Orç. 01 – Núcleo de Serviços Urbanos.................R$ 53.779,04
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
0058 – Melhorias das Vias Urbanas
Projeto 1.020 – Revitalização, Pavimentação e Obras de Infraestrutura de Ruas e Avenidas..............R$ 53.779,04
4.4.90.92.00.00.00 – Despesas de Exercícios Anteriores.......................R$ 53.779,04
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES.......................R$ 53.779,04
Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução das seguintes dotações:
ÓRGÃO 12 –RESERVA DE CONTINGÊNCIA..............R$ 53.779,04
U.Orç. 01 – Reserva de Contingência.........................R$ 53.779,04
99 - Reserva de Contingência
999 - Reserva de Contingência
0999 - Reserva de Contingência
Atividade 2.121 - Reserva de Contingência ..........................R$ 53.779,04
9.9.99.99.99.00.00 - Reserva de Contingência e Reserva do RPP........................R$ 53.779,04
TOTAL DAS REDUÇÕES .................R$ 53.779,04
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e PPA.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em, 15 de julho de 2026.
JEFFERSON SALATIEL DA SILVA VIEIRA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 15 de julho de 2026.
ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cássia Kechinski Lima
Código Identificador:40B3F1FD