ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.875, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
TIAGO ELÓI WEIZENMANN, VICE-PREFEITO EM EXERCÍCIO, NO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, RS,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o Parágrafo Único do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.867, de 18 de dezembro de 2023, que passa a ter o seguinte teor:
“Art. 1º ………………………………………………..
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, o valor da prestação dos serviços, será até o limite de 766,00 (setecentos e sessenta e seis reais) mensais, por pessoa atendida, limitado a 10 (dez) indivíduos.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 06 de fevereiro de 2024.
Registre-se e
Publique-se
Data Supra
TIAGO ELÓI WEIZENMANN
Vice- Prefeito em Exercício, no Cargo de Prefeito Municipal
PEDRO HENRIQUE FINGER
Secretário da Administração e Finanças
Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:40FFE746