ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3093 DE 19 DE MAIO DE 2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.494,93
VILMAR ZIMMERMANN , PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar no valor de R$ 438.494,93 ( Quatrocentos e trinta e oito mil quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos)
ÓRGÃO: 10 – SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
UNIDADE ORÇ.: 01 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ATIVIDADE: 2.041 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Federais
3.1.90.11.00 – 8511 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal................R$ 60.000,00
3.3.90.30.00 – 232 – Material de Consumo..................R$ 60.000,00
3.3.93.32.00 – 231 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição...............R$ 76.000,00
4.4.90.52.00 – 8712 – Equipamentos e Material Permanente.................R$ 3.000,00
Fonte de Recursos: 4500 – Custeio – Atenção Básica
3.3.90.30.00 – 9699 – Material de Consumo.................R$ 40.000,00
3.3.90.39.00 – 9700 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica......R$ 149.494,93
Fonte de Recursos: 4511 – Custeio – Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo.
ATIVIDADE: 2.043 – Manutenção dos Serviços de Saúde – Recursos Estaduais
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal..............R$ 30.000,00
3.3.93.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição.........R$ 20.000,00
Fonte de Recursos: 4297 – Enfrentamento da Covid-1
Art. 2º- Servirá de recurso para o crédito aberto no artigo anterior, a maior arrecadação no exercício, proveniente de recursos repassados de acordo com a Portaria 774 de 09/04/2020 no valor de R$ 189.494,93, recursos repassados pelo Governo do Estado para Enfrentamento ao Covid-19, conforme Portarias SES 280 e 281, no valor de R$ 50.000,00. e superávit financeiro auferido no exercício anterior na Fonte de Recursos – 4500 – Custeio – Atenção Básica no valor de R$ 199.000,00 de acordo com a LC 172 de 15/04/2020.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA, EM 19 DE MAIO DE 2020
VILMAR ZIMMERMANN
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 19 DE MAIO DE 2020
MILTON SCHMIDT
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Elizete Beatriz Klein
Código Identificador:42BF5DB0