ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.138, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

Autoriza o poder executivo municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 11.154,05 (onze mil cento e cinquenta e quatro reais e cinco centavos), junto a secretaria municipal da saúde.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORREA, Prefeito Municipal de Glorinha, Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 55, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, incluindo Ação de Governo nº 2.007 – TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS, com as rubricas de despesas no PPA – PLANOPLURIANUAL 2018/2021 e LDO – LEI DE DIRETIREZES ORÇAMENTÁRIAS, e na LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - 2021, junto à Secretaria Municipal da Saúde, na seguinte rubrica:

08.00 – Secretaria Municipal de Saúde

08.02 – VINCULO FEDERAL

Função: 10 - Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Recurso: 4504 – Custeio – Gestão SUS

Programa de Trabalho: 0004 – Apoio Administrativo

2.007 – Treinamento e Desenvolvimento de Recursos Humanos

3.3.90.14.00.00.00 – Diárias – Civil ............................................................R$ 1,00

3.3.90.33.00.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção...................R$ 1,00

3.3.90.36.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física.............R$ 1,00

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica..R$11.151,05

Art. 2º Servirá para abertura deste crédito especial o SUPERAVIT financeiro, ocorrido no exercício de 2020, relativo à fonte de Recurso: 4504 – Custeio – Gestão SUS.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GLORINHA - RS, em 15 de junho de 2021.

 

PAULO JOSÉ SILVEIRA CORRÊA

Prefeito Municipal.

 

Registre-se.

Publique-se.

 

WELINGTON DE MARAFIGO

Sec. Mun. Administração e Planejamento.


Publicado por:
Vanessa Lourenço Dieter
Código Identificador:4392BCFD