ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.490, DE 18 DE MARÇO DE 2020.

AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento do exercício de 2020, crédito especial, com a seguinte rubrica, recursos e respectivos valores:

 

I - CRÉDITO

Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0580.2186.0000 PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3862 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00

Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0580.2185.0000 PROGRAMA CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3863 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00

Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0580.2082.0000 PROG. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESC

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3864 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00

Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade.............: 5 FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0580.2187.0000 PROGRAMA DE ACOLHIMENTO SOB FORMA DE GUARDA

3.4.4.50.42.00.00.00.00 AUXÍLIOS 3865 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 100,00

II - RECURSO

Órgão................: 12 SECR MUN DE DESENV SOCIAL, HABIT E LONG

Unidade.............: 1 UNIDADES SUBORDINADAS

08.243.0580.2082.0000 PROG. APOIO E PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESC

3.3.3.50.43.00.00.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 3627 (2010 - RECURSO FMDCA)...R$ 400,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 18 de março de 2020.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.

 

Publicado em 18/03/2020

 

MILTON OLIVO BROETTO

Secretário Municipal de Governo


Publicado por:
Karoline Guzzo de Lacerda
Código Identificador:43C89726