ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N° 6.344, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
Altera a Lei Municipal n° 6.081, de 05 de Agosto de 2025, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029 – PPA, Lei Municipal n° 6.111, de 16 de Setembro de 2025, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 – LDO 2026, a Lei Municipal nº 6.170, de 02 de dezembro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual 2026, no âmbito da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 6.081, de 05 de agosto de 2025 (Plano Plurianual 2026 – 2029) a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.363
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: PROTEGE ELDORADO Produto: Rede Construída Ampliada
Unidade de Medida: m2
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2026 |
2027 |
2028 |
2029 |
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m2 |
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1.759 - Recursos Vinculados a Fundos |
R$ 3.598.348,02 |
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Art. 2º Fica acrescentada à Lei nº nº 6.111, de 16 de setembro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026 – a seguinte ação governamental:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação: 1.363
Tipo de Ação: Projeto
Descrição da Ação: PROTEGE ELDORADO Produto: Rede Construída Ampliada
Unidade de Medida: m2
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ANO |
Metas (Física s) |
Fonte de Financiame nto (Recursos) |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pess oal e Enca rgos Soci ais |
Juros e Encargo s da Dívida |
Outras Despesa s Corrent es |
Investimentos |
Inv ers ões Fin anc . |
Amorti za ção da Dívida |
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2026 |
m2 |
1.759 - Recursos Vinculados a Fundos |
R$ 3.598.348,02 |
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R$ 3.598.348,02 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 6.170 de 02 de dezembro de 2025 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026, onde deverá ser aberto crédito adicional especial no valor de R$ 3.598.348,02 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos), como segue:
Órgão: 08 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Unidade: 01 – Secretaria de Obras, Infraestrutura, Desenvolvimento Urbano e Captação de Recursos
Função: 17 – Saneamento
Subfunção: 512 – Saneamento Básico
Programa de Governo: 0148 – Reconstruindo a Cidade Ação:1.363 (Projeto): PROTEGE ELDORADO
Rubrica: 4.4.9.0.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações Recurso: 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos Detalhamento: 050 – Galerias Picada – FUNRIGS Valor: R$ 3.598.348,02
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do crédito adicional especial acima, o excesso de arrecadação referente ao recurso 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos no valor de R$ 3.598.348,02 (três milhões, quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e quarenta e oito reais e dois centavos).
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Eldorado do Sul, 18 de agosto de 2026.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
DAIANA ELZA STRAPAZZON CURCI
Secretária da Administração
Publicado por:
Glauco Luciano Soares
Código Identificador:441C9AC6