ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IMBÉ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 2.457 DE 25 DE JUNHO DE 2024

“ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 1.424, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013 NO DISPOSITIVO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE IMBÉ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL APROVOU, E EU, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, EM SEU NOME PROMULGO A SEGUINTE,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao artigo 13 da Lei Municipal n.° 1.424, de 01 de fevereiro de 2013, com a seguinte redação:

 

“IX – Gestor de Contrato: 30% (trinta por cento) do vencimento básico do cargo que ocupa.”

 

Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento de 2024 e seguintes.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBÉ, em 25 de junho de 2024.

 

VER. FAGNER BRAGA GOULART

Vice-Presidente do Legislativo

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE


Publicado por:
Roberto Mafasiolli Zwan
Código Identificador:44E161A6