ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1833

LEI MUNICIPAL Nº 1.833 DE 18 DE MARÇO DE 2026.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS DO SUL, PARA O EXERCÍCIO DE 2026.

 

JONAS TIBOLA, Prefeito Municipal de São Domingos do Sul-RS, no uso de suas atribuições legais:

 

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de São Domingos do Sul –RS, para o exercício de 2026, crédito adicional especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a inclusão da seguinte dotação:

 

07 - SECRET. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

0705.27.812.0007.2050 – Incentivo ao Programa Esporte e Lazer

33504100000000 – Contribuições...................... R$ 50.000,00

 

Art 2º - Servirão de recursos para dar cobertura ao artigo anterior o superávit do exercício anterior no montante de R$...................50.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS DO SUL,

18 de março de 2026.

 

JONAS TIBOLA

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

Em 18/03/2026

 

RODRIGO DA SILVA 

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Manoela Nalin Jaroceski
Código Identificador:451ED93B