ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4370/2022

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 619.891,34 (seiscentos e dezenove mil, oitocentos e noventa e um reais e trinta e quatro centavos), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.01 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0047 ENSINO FUNDAMENTAL

2.183 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL – MDE

 

3.1.90.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

349.891,34

3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

130.000,00

3.1.90.16.00 – OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS – PESSOAL CIVIL

5.000,00

3.1.90.94.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

5.000,00

3.1.91.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

130.000,00

Total do Recurso 0020 – MDE

619.891,34

 

Art. 2º A abertura do crédito especial aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO DA SEGUINTE RUBRICA

05 SECRETARIA MUN. OBRAS, VIAÇÃO E TRÂNSITO

05.02 RECURSOS VINCULADOS

15 URBANISMO

15.451 INFRA-ESTRUTURA URBANA

15.451.0069 VIAS URBANAS

1.200 PROGRAMA PAVIMENTA RS – CONTRAPARTIDA

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

619.891,34

Total do recurso 0001 – RECURSO LIVRE

619.891,34

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 25 de novembro de 2022.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:4535D3F7