ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.363, DE03 DE JULHO DE 2019.

 

AUTORIZA ALTERAR O PLURIANUAL, LDO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica incluído naLei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, em seuAnexo I - Total por Programa, oPrograma 643 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal,, passando o referido a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

 

ANEXO I - TOTAL POR PROGRAMA

 

Nome do Programa

Total R$

0000

Encargos Especiais

106.594.554,16

0001

Ação Legislativa

4.780.832,36

0100

Apoio administrativo Municipal

58.997.931,49

0110

Gestão do Patrimônio Municipal

14.341.341,81

0120

Promoção Agropecuária

1.460.109,84

0123

Administração Tributária

157.861,17

0130

Programa de Arborização

30.666,30

0140

Abastecimento de Água no Interior

85.330,36

0150

Energia Elétrica no Interior

72.530,82

0151

Gestão Ambiental

93.863,41

0160

Gestão e Normatização das Ações Governamentais

100.000,00

0170

Divulgação Oficial e Institucional

27.732,37

0180

Segurança do Cidadão

1.336.621,38

0190

Tecnologia da Informação

395.190,40

0210

Segurança Pública Municipal

1.630.100,85

0230

Assistência à Estudantes do Ensino Médio

2.105.953,07

0240

Apoio ao Ensino Superior

1.659.675,30

0250

Alimentação Saudável na Escola

3.131.623,89

0260

Assistência à Estudantes

2.321.412,19

0270

Educação Infantil

27.069.661,19

0280

Educação Especial

2.313.732,44

0290

Transporte Escolar

5.174.432,41

0310

Ensino Fundamental

44.081.441,28

0320

Atualização Pedagógica dos Profissionais da Educação

117.755,89

0321

Apoio Administrativo à Educação

15.270.013,95

0340

Apoio, Valorização e Difusão das Artes e Manifestações Culturais

3.586.822,96

0341

Intercâmbio Cultural

20.000,00

0350

Vias Públicas Municipais

9.561.074,06

0360

Iluminação Pública

6.219.721,30

0380

Saneamento Básico

2.382.387,54

0390

Lazer Comunitário

1.330.200,50

0400

Necrópole Municipal

293.325,88

0410

Cidade Limpa

10.786.293,66

0420

Esporte e Lazer

1.931.025,83

0430

Saúde da Família

14.282.582,60

0440

Saúde Mental

4.402.916,26

0460

Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Ambiental

1.858.495,03

0470

Atendimento Ambulatorial e Hospitalar

33.931.111,05

0480

Assistência Farmacêutica

3.894.050,50

0490

Programa Longevidade

496.622,65

0500

Gestão da Saúde Pública

40.566.799,69

0501

Prevenção e Controle de Doenças/Saúde Cidadã

637.417,75

0502

Auxílio Ampliação Hospital São Peregrino Lazziozi

1.500.000,00

0510

Promoção do Turismo

278.925,00

0520

Eventos Sociais e Turísticos

796.000,00

0530

Promoção e Valorização do Artesanato

55.464,75

0540

Gestão de Políticas de Turismo

291.829,82

0550

Assistência Social Geral

7.996.103,02

0552

Defesa Civil

12.799,58

0560

Assistência ao Idoso

1.861.908,27

0570

Política Habitacional

1.506.399,79

0580

Assistência à Criança e ao Adolescente

1.204.531,24

0590

Desenvolvimento Comunitário

426.651,75

0600

Atenção a Pessoas Especiais

69.970,89

0620

Promoção do Trabalho e Intermediação do Emprego

7.978,39

0630

Promoção e Desenvolvimento Industrial de Veranópolis

5.211.962,01

0640

Promoção e desenvolvimento do Comércio de Veranópolis

209.328,12

0642

Promoção de Cursos Profissionalizantes

27.732,37

0643

Gestão do Patrimônio Histórico Cultural

100.000,00

TOTAL

451.088.800,59

 

Art. 2º Fica incluído no Anexo I, Capítulo IX, Órgão Executor 11 - Secretaria de Turismo e Cultura, o Programa 0643 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal e o Projeto/atividade 1.273 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal na Lei Municipal nº 7.034 de 18 de julho de 2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis para o período de 2018/2021, possuindo aseguinte redação:

IX - Programa 0643

 

PROGRAMA 0643

GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL MUNICIPAL

OBJETIVO:

Assessoria técnica especializada para elaboração do inventário do patrimônio arquitetônico da área urbana, elaboração do marco legal de proteção e preservação do patrimônio material, elaboração de pareceres técnicos, desenvolvimento de programa municipal de preservação e acompanhamento da aprovação junto ao poder legislativo municipal.

PÚBLICO-ALVO

População em Geral

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2018

2019

2020

2021

P

1.273

Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal

Projetos

1 projeto

Cultura

0,00

100.000,00

0,00

0,00

TOTAL DO PROGRAMA

0,00

100.000,00

0,00

0,00

 

Art. 3º Fica incluído no Anexo I - Capítulo IX, Órgão Executor 11, o Programa 643 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal e o Projeto/atividade 1.273 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal na Lei Municipal nº 7.238 de 02 de outubro de 2018, que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Veranópolis para o período de 2019, possuindo aseguinte redação:

IX - PROGRAMA 0643 – GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL

 

PROGRAMA 0643

 

GESTÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO CULTURAL

OBJETIVO:

Assessoria técnica especializada para elaboração do inventário do patrimônio arquitetônico da área urbana, elaboração do marco legal de proteção e preservação do patrimônio material, elaboração de pareceres técnicos, desenvolvimento de programa municipal de preservação e acompanhamento da aprovação junto ao poder legislativo municipal.

PÚBLICO-ALVO

Comunidade em Geral

TIPO *

AÇÃO

TÍTULO

PROD/UNID/MED

META FÍSICA

ÓRGÃO EXECUTOR

2019

P

1.273

Gestão do Patrimônio Histórico Cultural

ações

1

Cultura

100.000,00

TOTAL DO PROGRAMA

100.000,00

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir no orçamento vigente, aprovado pela Lei Municipal nº 7.267 de 05 de dezembro de 2018, créditos especiais com seguintes rubricas orçamentárias.

I - Abertura de Créditos

Órgão: 11 SECRETARIA MUNIC DE TURISMO E CULTURA

Unidade: 3 FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA

13.391.0643.1273.0000 Gestão do Patrimônio Histórico Cultural Municipal

3.3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 2655 - R$ 1.000,00

3.3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 2656 - R$ 2.000,00

3.3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF 2657 - R$ 2.000,00

3.3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2658 - R$ 95.000,00

II - RECURSO:

Órgão 13 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Unidade: 1 Reserva de Contingência

99.999.0000.3999.0000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA

3.9.9.99.99.99.00.00.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA E RESERVA DO RPPS 13001- R$ 100.000,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 03 de Julho de 2019.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:45A38708