ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3706, DE 11 DE ABRIL DE 2022.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber e cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 449.000,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 50 - FUNSEMA - Fundo Seg. Serv. Munic. de Alvorada.
Unidade Orçamentária: 001 – FUNSEMA
Função: 0009 - Previdência Social
Subfunção: 0122 – Administração Geral
Programa de Governo: 0137 – Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2603 – Manutenção do Fundo
3.3.1.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (00500430).... R$ 40.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (00500430)....... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (00500430).... R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.14 – Diárias-Civil (00500430)..... R$ 20.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (00500430).... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (00500430).... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (00500430)..... R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (00500430).... R$ 70.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (00500430)..... R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (00500430)..... R$ 10.000,00
3.3.3.9.0.40 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – PJ (00500430)..... R$ 1.000,00
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (00500430)..... R$ 200.000,00
Função: 0009 - Previdência Social
Subfunção: 0272 - Previdência do Regime Estatutário
Programa de Governo: 0013 - Previdência Própria dos Servidores Municipais
Projeto/Atividade: 2601 – Manutenção dos Benefícios
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (00500430).... R$ 30.000,00
Total da Suplementação do Crédito Adicional Especial... R$ 449.000,00
Art. 2º. Servirá de cobertura para o crédito especial, o que segue:
I. Redução das dotações abaixo relacionadas:
Órgão: 50 - FUNSEMA - Fundo Seg. Serv. Munic. de Alvorada.
Projeto/Atividade: 2603 – Manutenção do Fundo
3.3.1.9.0.46 – Auxílio-Alimentação (1868/00500000).... R$ 40.000,00
3.3.3.9.0.49 – Auxílio-Transporte (1877/00500000)..... R$ 11.000,00
3.3.3.9.0.92 – Despesas de Exercícios Anteriores (1878/00500000)... R$ 2.000,00
3.3.3.9.0.14 – Diárias-Civil (1871/00500000)..... R$ 20.000,00
3.4.4.9.0.52 – Equipamentos e Material Permanente (1880/00500000)..... R$ 20.000,00
3.3.3.9.0.93 – Indenizações e Restituições (1879/00500000).... R$ 1.000,00
3.3.3.9.0.30 – Material de Consumo (1872/00500000).... R$ 15.000,00
3.3.3.9.0.36 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (1874/00500000).... R$ 70.000,00
3.3.3.9.0.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (1875/00500000)... R$ 30.000,00
3.3.3.9.0.33 – Passagens e Despesas com Locomoção (1873/00500000)... R$ 10.000,00
3.3.1.9.0.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (1867/00500000).... R$ 200.000,00
Projeto/Atividade: 2603 – Manutenção do Fundo
3.3.1.9.1.13 – Contribuições Patronais (1870/00500000).... R$ 30.000,00
Total da Cobertura do Crédito Adicional Especial.... R$ 449.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos onze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
JOSÉ ARNO APPOLO DO AMARAL
Prefeito Municipal
Publique-se.
LUIZ CARLOS TELLES LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Augusto Vieira Strömdahl
Código Identificador:45EB1B1B